Durante sessão realizada na tarde desta terça-feira, dia 16, na Câmara Municipal de Ilhéus, foi arquivado, após votação em plenário, um Projeto de Lei de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), subscrito pelo vereador Maurício Galvão (PSB). A decisão ocorreu após a maioria dos vereadores acompanhar os pareceres pela rejeição emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
O Projeto de Lei tinha como objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 3.634, de 2012, com a finalidade de assegurar aos profissionais contratados da educação o direito ao pagamento do 13º salário e das férias remuneradas, em consonância com garantias previstas na Constituição Federal e na legislação trabalhista. A proposta buscava, segundo a autora, “destravar” o pagamento desses direitos, diante da negativa da gestão municipal em efetuar o repasse sob a justificativa de ausência de previsão expressa na legislação vigente .
Antes da votação, a vereadora Enilda Mendonça fez uso da palavra no plenário e destacou que a justificativa apresentada pelo Executivo representa uma ruptura com práticas históricas do município. Em sua fala, afirmou que, ao longo de 35 anos como servidora municipal, sempre presenciou o pagamento do 13º salário e do terço de férias aos profissionais contratados, independentemente da gestão. Segundo ela, esta seria a primeira vez que o benefício deixa de ser pago com base no argumento de que a lei não menciona explicitamente o 13º salário. A parlamentar explicou ainda que o projeto propunha apenas a inclusão de um parágrafo na lei que já rege a contratação, fazendo referência direta aos direitos assegurados pela Constituição Federal, e pediu a compreensão dos colegas para que fosse dada ao Executivo a possibilidade legal de garantir o pagamento aos trabalhadores.
Na votação, posicionaram-se contra o arquivamento, portanto, favoráveis à continuidade do Projeto de Lei, os vereadores Enilda Mendonça (PT), Maurício Galvão (PSB) e Vinícius Alcântara (União). O vereador Adilson José (PT) optou pela abstenção. As comissões responsáveis pela análise da matéria entenderam que o tema é de competência do Poder Executivo, avaliando ainda que a proposta implicaria na criação de despesa para o município, fundamento que embasou os pareceres contrários e, posteriormente, a decisão do plenário.
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